Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7880 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
595/2023-T  2024-01-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
568/2023-T  2024-02-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
532/2023-T  2024-02-15  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
499/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT.   
496/2023-T  2024-02-27  IRS   IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização.   
432/2023-T  2024-02-01  IRC   IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade    
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
167/2023-T  2024-02-03  IVA   IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
711/2022-T  2023-12-03  IVA   IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável.   
335/2023-T  2024-02-02  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
75/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.   
597/2021-T  2024-02-05  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial.   
484/2023-T  2024-01-15  IMT   IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável.   
451/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias   
428/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente.   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.   
426/2023-T  2024-02-09  IRC   IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC.   
389/2023-T  2024-02-02  IRS   IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.   
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
238/2023-T  2024-02-08  IRS   IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.   
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
Por pág.  12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 de 316