| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 450/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros Indemnizatórios.
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| 444/2024-T |
2024-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 439/2024-T |
2024-11-25 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros |
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| 423/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios. |
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| 418/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. |
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| 416/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 414/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI). |
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| 273/2024-T |
2024-11-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; |
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| 234/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA. |
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| 1051/2023-T |
2024-12-09 |
IRC |
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 837/2023-T |
2024-12-03 |
IRS |
Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS) |
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| 869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 864/2024-T |
2024-11-18 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 828/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 826/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
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| 556/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 343/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 108/2024-T |
2024-12-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 99/2024-T |
2024-12-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 93/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 905/2023-T |
2024-12-02 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
