| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 386/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
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| 212/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS; |
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| 159/2022-T |
2023-03-22 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 98/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 18/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro. |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
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| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
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| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
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| 567/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa. |
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| 537/2022-T |
2023-03-17 |
IRC |
IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
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| 483/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC - RFAI. DLRR |
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| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
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| 453/2022-T |
2023-03-23 |
IMI |
AIMI - Valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT). |
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| 334/2022-T |
2023-03-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade. |
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| 491/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios |
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| 487/2022-T |
2023-03-14 |
IRC |
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 437/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10. |
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| 430/2022-T |
2023-03-10 |
IRS |
IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços. |
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| 406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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| 295/2022-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada. |
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| 288/2022-T |
2023-01-27 |
IMI |
AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção. |
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| 280/2022-T |
2023-03-14 |
IMI |
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário |
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| 163/2022-T |
2023-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 120/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS |
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| 24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
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| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
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| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 624/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 429/2022-T |
2023-03-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 422/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos |
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| 416/2022-T |
2023-03-16 |
IMT |
IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia. |
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| 570/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras |
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| 545/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 541/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas. |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 505/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 413/2022-T |
2023-03-10 |
IVA |
IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT |
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| 405/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade. |
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| 397/2022-T |
2023-02-23 |
IVA |
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008). |
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| 396/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo. |
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| 370/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade |
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| 331/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 308/2022-T |
2023-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. |
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| 281/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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| 266/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT |
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| 230/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 185/2022-T |
2023-03-03 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário. |
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| 151/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação. |
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| 123/2022-T |
2023-03-03 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. |
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| 73/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC. |
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| 45/2022-T |
2023-02-23 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal. |
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| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
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| 390/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT. |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 362/2022-T |
2023-02-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável. |
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| 360/2022-T |
2023-02-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro. |
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| 342/2022-T |
2023-02-06 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos. |
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| 314/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
IRC; Correção dos registos contabilísticos |
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| 427/2022-T |
2023-02-09 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 488/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC. |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
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| 296/2022-T |
2023-03-06 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança. |
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| 284/2022-T |
2023-03-05 |
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AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 277/2022-T |
2023-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo - FIEAE |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
|
IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
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| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
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| 92/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 82/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”; |
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| 20/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 229/2022-T |
2023-02-07 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho. |
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| 23/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 21/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária. |
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| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados. |
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| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
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| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 452/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – dedução fiscal da periodização de juros |
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| 434/2022-T |
2023-01-13 |
IMT |
IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 433/2022-T |
2023-02-03 |
|
AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto. |
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| 431/2022-T |
2023-02-07 |
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IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal |
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| 409/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
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| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
