| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 311/2019-T |
2020-01-02 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo. |
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| 302/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 296/2019-T |
2020-01-07 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 293/2019-T |
2020-01-13 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) |
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| 281/2019-T |
2020-01-22 |
IRC |
IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas |
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| 280/2019-T |
2020-01-22 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 277/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori. |
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| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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| 258/2019-T |
2020-03-05 |
IRC IVA |
IRC e IVA – cumulação ilegal de pedidos. |
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| 257/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura. |
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| 251/2019-T |
2020-01-30 |
IRC |
IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada. |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 215/2019-T |
2020-01-24 |
IVA |
IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 717/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal. |
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| 519/2019-T |
2020-01-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário. |
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| 253/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado. |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 163/2019-T |
2020-01-10 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 555/2019-T |
2020-01-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE. |
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| 147/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
