| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 116/2020-T |
2021-05-19 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. |
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| 115/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015). |
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| 114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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| 113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 112/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS – Incompetência Material. |
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| 111/2020-T |
2021-05-11 |
IRC |
IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda. |
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| 110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 109/2020-T |
2021-09-26 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 107/2020-T |
2021-02-18 |
IMT |
IMT - Terreno para Construção, Edificação. |
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| 105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 103/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018. |
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| 102/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 101/2020-T |
2020-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade. |
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| 100/2020-T |
2021-01-07 |
Selo |
Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio. |
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| 99/2020-T |
2020-11-02 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo. |
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| 98/2020-T |
2020-10-30 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
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| 97/2020-T |
2021-10-12 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros. |
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| 93/2020-T |
2020-10-11 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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| 90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 89/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 88/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. |
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| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 85/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
