| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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| 397/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 383/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 108/23.4BALSB |
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| 598/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 558/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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| 440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 379/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. |
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| 350/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 330/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte. |
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| 201/2021-T |
2022-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação |
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| 727/2020-T |
2022-03-25 |
ISV |
ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
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| 684/2020-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS. |
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| 512/2020-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. |
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| 676/2021-T |
2022-02-15 |
IMI |
AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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| 453/2020-T |
2022-02-16 |
IVA |
IVA – Ensino; Isenção |
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| 404/2021-T |
2022-02-08 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário |
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| 513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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| 565/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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| 581/2021-T |
2022-02-09 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS. |
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| 352/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
