Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
489/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas.   
482/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares.   
473/2018-T  2019-06-04  IMI   IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação.   
430/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B.   
387/2018-T  2019-06-20  IRC   IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos;   
380/2018-T  2019-06-17    IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma.   
375/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – prédios situados em “centros históricos”   
465/2018-T  2019-06-18  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004.   
373/2018-T  2019-06-14  IVA   Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
309/2018-T  2019-06-27  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário.   
272/2018-T  2019-06-21  IRC   IRC - Ajustamentos de inventários, reversão dos ajustamentos de inventários e ónus da prova.   
501/2018-T  2019-06-17  IRC   IRC - Perdas por imparidade.   
699/2018-T  2019-05-27  IMI   AIMI - Terreno para construção.   
686/2018-T  2019-05-06  IVA   IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto.   
678/2018-T  2019-05-27  Selo   IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova   
675/2018-T  2019-05-02  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
666/2018-T  2019-05-14  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber.   
634/2018-T  2019-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
630/2018-T  2019-05-13  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
614/2018-T  2019-05-15  ISP   ISP – Taxas Reduzidas.   
609/2018-T  2019-05-06  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE.   
606/2018-T  2019-04-30  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
520/2018-T  2019-06-06  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios