Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
586/2020-T  2021-09-29  IVA   IVA. Facturas falsas. Direito a dedução.   
543/2020-T  2021-07-06  Selo   Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais   
431/2020-T  2021-10-04  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
177/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento.   
252/2020-T  2021-10-12  Outros  EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento.   
226/2020-T  2021-10-18  IRC   IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico.   
194/2020-T  2021-10-13  IRC   IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 147/21.0BALSB. 		  
128/2020-T  2021-10-12  IRC IVA   IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações.   
97/2020-T  2021-10-12  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros.   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
189/2020-T  2021-10-20  IMT Selo   Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos.   
216/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros.   
150/2020-T  2021-10-08  Selo   IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos.   
85/2020-T  2021-10-08  Selo   IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo.   
140/2020-T  2021-10-06  IRS   IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS.   
220/2021-T  2021-09-28  IRS   IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. 		  
212/2021-T  2021-09-22  IVA   IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança.   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
126/2021-T  2021-09-17  IRC   IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015.   
89/2021-T  2021-09-27  IRC   IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.    
745/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
597/2020-T  2021-09-30  IMI   IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária.   
109/2020-T  2021-09-26  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
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