Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
330/2020-T  2021-03-24  IRS   IRS - mais-valias - não residente.   
228/2020-T  2021-03-24  IRC   IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos.   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
328/2020-T  2021-03-22  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
396/2020-T  2021-03-19  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro.   
245/2020-T  2021-03-19  IMI   IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda.   
526/2020-T  2021-03-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
315/2020-T  2021-03-10  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
305/2020-T  2021-02-15  Outros  Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria.   
167/2020-T  2021-03-08  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
588/2019-T  2021-01-10  IMT   IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
424/2020-T  2021-02-23  IRS   IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.   
407/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos.   
316/2020-T  2021-02-26  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
303/2020-T  2021-02-18  IRS   IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação.    
284/2020-T  2021-02-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova.   
236/2020-T  2021-03-01  IVA   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
749/2019-T  2021-02-28  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
634/2019-T  2021-03-15  IMT   IMT – Isenção; Interpretação de contrato.   
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