Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
359/2021-T  2022-01-21  IVA   IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.   
351/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova.   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
778/2020-T  2022-01-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023 , recurso n. 89/23.4BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada

 		  
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
269/2021-T  2025-10-23  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 10 de janeiro de 2022
 		  
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
Por pág.  152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 de 389