| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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| 404/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. |
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| 403/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 401/2019-T |
2020-02-12 |
IRC |
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária. |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 397/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 393/2019-T |
2020-02-06 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica. |
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| 392/2019-T |
2020-04-24 |
IRC |
IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões. |
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| 391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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| 390/2019-T |
2020-04-29 |
IRC |
IRC – Desvios acturiais; Dedutibilidade |
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| 389/2019-T |
2020-03-05 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC. |
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| 388/2019-T |
2019-11-04 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II |
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| 387/2019-T |
2019-10-23 |
Selo |
IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 386/2019-T |
2020-02-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros. |
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| 385/2019-T |
2020-06-09 |
IRC |
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS. |
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| 384/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 382/2019-T |
2020-02-18 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
