| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 708/2018-T |
2019-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014 |
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| 693/2018-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 653/2018-T |
2019-08-07 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo |
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| 619/2018-T |
2019-07-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC |
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| 337/2018-T |
2019-07-29 |
IRC |
IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 117/2019-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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| 90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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| 34/2019-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios. |
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| 7/2019-T |
2019-07-26 |
IVA |
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA. |
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| 688/2018-T |
2019-07-16 |
IRC |
IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 680/2018-T |
2019-07-27 |
IRC |
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção. |
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| 664/2018-T |
2019-07-18 |
Selo |
IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS. |
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| 579/2018-T |
2019-07-18 |
IRC |
IRC - Incompetência do tribunal arbitral. Dedutibilidade de encargos financeiros (artigo 32.º, n.º 2, do EBF). |
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| 562/2018-T |
2019-07-24 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 537/2018-T |
2019-07-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica. |
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| 469/2018-T |
2019-07-29 |
IMI |
IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional. |
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| 434/2018-T |
2019-08-06 |
IRC |
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos. |
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| 388/2018-T |
2019-07-31 |
IRC |
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC. |
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| 451/2018-T |
2019-07-12 |
IVA |
IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 696/2018-T |
2019-07-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 665/2018-T |
2019-07-12 |
Selo |
IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
