Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
215/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
212/2021-T  2021-09-22  IVA   IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança.   
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
210/2021-T  2022-06-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA   
209/2021-T  2021-12-10    ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
207/2021-T  2021-07-20  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 164/23.5BALSB. 		  
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
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