| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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| 450/2021-T |
2021-10-29 |
IRS |
Extinção da instância |
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| 448/2021-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 446/2021-T |
2021-12-13 |
IMI |
IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF. |
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| 445/2021-T |
2022-07-25 |
IRS |
IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. |
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| 444/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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| 442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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| 441/2021-T |
2021-12-16 |
IRS |
IRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT |
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| 440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 438/2021-T |
2022-04-08 |
IRC ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 436/2021-T |
2021-11-29 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada |
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| 435/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização |
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| 434/2021-T |
2022-04-11 |
IRC |
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 432/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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| 431/2021-T |
2022-08-31 |
IRC |
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios. |
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| 430/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 109/23.2BALSB que decide em substituição |
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| 429/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
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| 428/2021-T |
2022-01-04 |
ISV |
ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023 , recurso n. 89/23.4BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada
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| 427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 426/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral |
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| 425/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 424/2021-T |
2022-03-09 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 120/23.3BALSB |
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| 423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de maio de 224, recurso n.º 136/23.0BALSB que decide
em substituição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
