| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 4/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral. |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 2/2019-T |
2019-06-24 |
IRC |
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal |
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| 1/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia. |
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| 709/2018-T |
2019-07-11 |
IRS |
IRS – mais-valias – art. 10.º, n.º 5 do CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova. |
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| 708/2018-T |
2019-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014 |
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| 707/2018-T |
2019-05-03 |
Outros |
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 706/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 703/2018-T |
2019-08-30 |
IRS |
IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente. |
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| 702/2018-T |
2019-12-14 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade. |
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| 701/2018-T |
2019-09-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento. |
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| 700/2018-T |
2019-05-21 |
IMI |
AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 699/2018-T |
2019-05-27 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. |
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| 698/2018-T |
2019-09-02 |
IMI |
AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto. |
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| 697/2018-T |
2019-04-03 |
IMT |
IMT – Revogação administrativa do ato tributário de liquidação - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância. |
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| 696/2018-T |
2019-07-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 695/2018-T |
2019-05-06 |
IMT |
IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1. |
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| 694/2018-T |
2019-06-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 693/2018-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 692/2018-T |
2019-09-26 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 690/2018-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Reinvestimento |
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| 689/2018-T |
2019-04-15 |
IMT |
IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro. |
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| 688/2018-T |
2019-07-16 |
IRC |
IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 686/2018-T |
2019-05-06 |
IVA |
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
