Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
588/2018-T  2019-09-23  IMI   AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado   
511/2018-T  2019-10-10  IRC   IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC.   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
521/2017-T  2019-10-01  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão).   
118/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. 		  
346/2019-T  2019-11-02  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
366/2019-T  2019-08-09  Outros  Homologação de desistência da instância.   
199/2019-T  2019-09-26  IRS   IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual.   
621/2018-T  2019-09-26  IVA   IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação   
601/2018-T  2019-09-23  IRC   IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.   
570/2018-T  2024-02-27  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
524/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização.   
494/2018-T  2019-09-06  IVA   IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais   
384/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade.   
194/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente.   
177/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
45/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º.   
38/2019-T  2019-09-13  IVA   IVA – Renúncia à isenção de IVA.   
19/2019-T  2019-09-07  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
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