| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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| 507/2021-T |
2022-11-02 |
IRS |
IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 504/2021-T |
2022-05-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020. |
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| 503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
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| 502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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| 501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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| 500/2021-T |
2022-07-01 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis. |
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| 499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 498/2021-T |
2022-06-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 497/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 496/2021-T |
2022-06-22 |
IVA |
IVA - Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969.
*Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB de 18.01.2023.
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| 495/2021-T |
2022-06-21 |
ISV |
ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova |
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| 494/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. |
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| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 492/2021-T |
2022-01-13 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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| 491/2021-T |
2021-12-23 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade. |
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| 490/2021-T |
2022-08-22 |
IRC |
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas. |
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| 489/2021-T |
2022-04-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros |
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| 488/2021-T |
2021-12-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 487/2021-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide |
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| 486/2021-T |
2023-01-24 |
IVA |
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional. |
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| 485/2021-T |
2022-01-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide |
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| 484/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
