| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de maio de 224, recurso n.º 136/23.0BALSB que decide
em substituição |
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| 416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
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| 407/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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| 402/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 401/2021-T |
2022-03-07 |
IRC |
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC. |
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| 398/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 395/2021-T |
2022-03-04 |
IMI |
IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 394/2021-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 337/2021-T |
2022-04-09 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental |
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| 325/2021-T |
2022-03-20 |
ISV |
ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria |
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| 321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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| 288/2021-T |
2022-03-11 |
ISV |
ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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| 279/2021-T |
2022-03-18 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 213/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 156/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. |
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| 150/2021-T |
2022-03-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova. |
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| 143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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| 127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
