| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 583/2019-T |
2020-05-12 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
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| 571/2019-T |
2020-04-27 |
IMI |
AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção. |
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| 568/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018. |
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| 484/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - regularizações, meios de prova. |
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| 481/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 480/2019-T |
2020-05-25 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 439/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA - Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto. |
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| 333/2019-T |
2020-05-11 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Indedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC. |
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| 231/2019-T |
2020-05-18 |
IRC |
IRC – Perdão de dívida; Justo valor; Perdas por imparidade em participações sociais. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
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| 650/2019-T |
2020-04-23 |
ISP |
Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 358/2019-T |
2020-04-22 |
IRS |
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção. |
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| 785/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS – Mais – valias; Não residentes. |
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| 764/2019-T |
2020-04-30 |
IRS |
IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 741/2019-T |
2020-05-13 |
IRS |
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 734/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 544/2019-T |
2020-04-23 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 535/2019-T |
2020-04-16 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços. |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 238/2019-T |
2020-04-30 |
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IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas. |
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| 194/2018-T |
2020-05-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
