| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 337/2020-T |
2024-07-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
* Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 336/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Falta de entrega da declaração; Liquidação oficiosa; Indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação; Indeferimento tácito do recurso hierárquico; Ónus da Prova. |
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| 335/2020-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/19. |
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| 334/2020-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 333/2020-T |
2021-10-11 |
IMI |
IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo. |
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| 332/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 331/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
novembro de 2022, recurso n.º 106/23.8BALSB
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 329/2020-T |
2020-12-04 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
maio de 2024, recurso n.º 96/23.7BALSB |
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| 328/2020-T |
2021-03-22 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 327/2020-T |
2022-02-09 |
IRS |
IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 326/2020-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
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| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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| 322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 320/2020-T |
2021-02-22 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 319/2020-T |
2020-12-17 |
IRS |
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 318/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, recurso n.º 93/23.2 BALSB
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| 316/2020-T |
2021-02-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 315/2020-T |
2021-03-10 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 314/2020-T |
2021-05-24 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 313/2020-T |
2024-10-17 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021. |
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| 311/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Reinvestimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
