| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 621/2018-T |
2019-09-26 |
IVA |
IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 570/2018-T |
2024-02-27 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 524/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização. |
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| 494/2018-T |
2019-09-06 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais |
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| 384/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade. |
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| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 127/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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| 102/2019-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível. |
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| 88/2019-T |
2019-09-24 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais. |
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| 45/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º. |
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| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 19/2019-T |
2019-09-07 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 28/2019-T |
2019-09-09 |
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Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 25/2019-T |
2019-09-19 |
IMT |
IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular. |
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| 13/2019-T |
2019-09-10 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 10/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA - Regularizações |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 692/2018-T |
2019-09-26 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
