| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 325/2021-T |
2022-03-20 |
ISV |
ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria |
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| 321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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| 288/2021-T |
2022-03-11 |
ISV |
ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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| 279/2021-T |
2022-03-18 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 213/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 156/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. |
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| 150/2021-T |
2022-03-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova. |
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| 143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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| 127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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| 44/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC. |
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| 13/2021-T |
2024-11-07 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. |
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| 744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
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| 666/2020-T |
2022-04-03 |
IRS |
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE |
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| 665/2020-T |
2022-04-06 |
IVA |
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 627/2020-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 522/2020-T |
2022-03-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório. |
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| 509/2020-T |
2022-03-07 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma. |
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| 479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 372/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição |
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| 274/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
