Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10634 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
917/2025-T  2026-04-21  IRC   IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios   
786/2025-T  2026-04-21  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.   
1390/2024-T  2026-04-22  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova.   
821/2025-T  2026-04-22  IRC   IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho.   
968/2025-T  2026-04-21  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
312/2025-T  2026-04-20  IRC   IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho.   
603/2025-T  2026-04-16  IVA   IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação   
752/2025-T  2026-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.   
690/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.   
162/2025-T  2026-04-21  Selo   Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide   
986/2025-T  2026-03-16  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
 
 
993/2025-T  2026-03-23  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
568/2025-T  2026-04-15  IRS   IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.   
1030/2025-T  2026-04-14  IRS   IRS. Herança indivisa. Mais-valias.   
573/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.   
966/2025-T  2026-04-07  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
742/2025-T  2026-04-16  IVA   Tributação de arrendamento comercial   
1017/2025-T  2026-04-17  IRS   Revogação - Inutilidade da lide   
1058/2025-T  2026-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa   
741/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa   
788/2025-T  2026-04-15  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
675/2025-T  2026-04-16  IRC   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC.   
744/2025-T  2026-04-16  IRC   IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento.    
753/2025-T  2026-04-16  IVA   IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação    
1040/2025-T  2026-04-12  IRS   IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS