Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1381/2024-T  2025-06-30  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1204/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1156/2024-T  2025-07-01  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1151/2024-T  2025-06-12  IRC   IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal.   
79/2025-T  2025-06-27  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
1216/2024-T  2025-06-30  IRC   RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.   
1351/2024-T  2025-06-23  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1175/2024-T  2025-06-24  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1036/2024-T  2025-06-06  IRC   Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori   
4/2025-T  2025-06-25  IRC   IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos   
154/2025-T  2025-06-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
80/2025-T  2025-06-24  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais   
1242/2024-T  2025-06-25  IRC IVA   IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
 		  
85/2025-T  2025-06-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1371/2024-T  2025-06-27  IRC   No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa.   
1357/2024-T  2025-06-25  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1194/2024-T  2025-06-16  IRC   IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova.   
1137/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.   
1121/2024-T  2025-06-17  IRC   IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
742/2024-T  2025-06-20  IRC IVA   IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções
IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
 		  
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
157/2025-T  2025-06-16  IRC   IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
1278/2024-T  2025-06-09  IRC IVA   cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas.   
1282/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
1239/2024-T  2025-06-12  IRC IRS   liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS.   
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