| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
|
| 924/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário. |
|
| 923/2024-T |
2025-04-04 |
IRC |
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular |
|
| 922/2024-T |
2025-03-04 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 921/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II |
|
| 920/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária". |
|
| 919/2024-T |
2025-03-31 |
IRS |
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova. |
|
| 918/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez. |
|
| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
|
| 916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
|
| 914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
|
| 913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
|
| 912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
|
| 911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
|
| 910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
|
| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
|
| 908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
|
| 907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
|
| 906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
|
| 905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
|
| 904/2024-T |
2025-03-31 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria” |
|
| 903/2024-T |
2025-04-06 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição. |
|
| 900/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade. |
|
| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
