| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 918/2019-T |
2020-05-25 |
IMI |
AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019 |
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| 884/2019-T |
2020-06-24 |
Outros |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide. |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
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| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
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| 747/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel. |
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| 731/2019-T |
2020-06-15 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS. |
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| 725/2019-T |
2020-06-12 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 702/2019-T |
2020-06-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação |
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| 685/2019-T |
2020-06-22 |
ISP |
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado |
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| 684/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas. |
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| 663/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas. |
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| 660/2019-T |
2020-06-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM. |
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| 655/2019-T |
2020-06-19 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 586/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA. |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 536/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 364/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 522/2019-T |
2020-05-28 |
IVA |
IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução. |
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| 378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
