| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 387/2021-T |
2021-12-03 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
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| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
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| 436/2021-T |
2021-11-29 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada |
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| 251/2021-T |
2021-12-02 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição |
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| 166/2021-T |
2021-11-05 |
IRC Selo |
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 159/2021-T |
2021-12-02 |
IRS |
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação. |
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| 794/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
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| 556/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis. |
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| 479/2020-T |
2021-12-27 |
IUC |
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016) |
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| 365/2020-T |
2021-12-20 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 135/23.1BALSB. |
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| 349/2021-T |
2021-11-05 |
IRS |
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros |
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| 302/2021-T |
2021-11-24 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação |
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| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
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| 273/2021-T |
2021-10-21 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. |
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| 247/2021-T |
2021-11-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G. |
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| 178/2021-T |
2021-11-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto |
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| 170/2021-T |
2021-11-09 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 161/2021-T |
2021-11-12 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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| 534/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 691/2020-T |
2021-12-27 |
IRC |
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 386/2021-T |
2021-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV. |
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| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
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| 361/2021-T |
2021-11-29 |
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IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
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| 335/2021-T |
2021-11-26 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de Capital. Aplicação da lei no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
