| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 838/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. |
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| 687/2019-T |
2020-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. |
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| 598/2019-T |
2020-07-06 |
IRC |
IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção. |
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| 895/2019-T |
2020-06-29 |
IRS |
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT. |
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| 773/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito. |
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| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 537/2019-T |
2020-07-16 |
IRS |
IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios. |
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| 506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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| 771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 700/2019-T |
2020-07-13 |
ISV |
Incidência de ISV – Veículos de competição. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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| 603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
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| 757/2019-T |
2020-06-26 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS. |
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| 726/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
