Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2019-T  2019-11-16  IRS   IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.   
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
147/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
145/2019-T  2019-10-16  IRC   IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento.   
144/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
143/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação.   
142/2019-T  2019-07-05  IRC   IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
141/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB 		  
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
138/2019-T  2019-10-14  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
135/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC.   
134/2019-T  2019-11-26  IRC   IRC – Derrama; Repartição.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
132/2019-T  2020-03-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
124/2019-T  2019-09-17  IRC   IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
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