Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
175/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento.   
174/2019-T  2020-01-21  IVA   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
173/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
171/2019-T  2019-10-31  Selo   Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo.   
170/2019-T  2020-03-05  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
169/2019-T  2019-11-06  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
168/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial.   
167/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.   
166/2019-T  2019-11-26  IRS   IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios.   
165/2019-T  2019-11-18  IRS   IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso.   
164/2019-T  2019-11-04  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
163/2019-T  2020-01-10  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
162/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC.    
161/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão).   
160/2019-T  2020-02-07  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão).   
159/2019-T  2019-11-05  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
158/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente.   
156/2019-T  2019-10-18  IRS   IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA).   
155/2019-T  2019-11-19  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova.   
154/2019-T  2019-12-02  IRS   IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial.   
153/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS de 2015 - liquidação adicional.   
152/2019-T  2019-09-18  IMT   IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente.   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
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