Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
654/2021-T  2022-06-03  IMI   IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
651/2021-T  2022-06-21  IMI   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
649/2021-T  2022-07-25  IRC   IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância.   
648/2021-T  2022-06-14    IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC.   
647/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos   
646/2021-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão)   
645/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS   
644/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
640/2021-T  2022-05-05  IVA   IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
638/2021-T  2022-07-30  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.   
636/2021-T  2024-05-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
633/2021-T  2022-05-03  IVA   IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.    
631/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT.   
629/2021-T  2022-08-03  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
628/2021-T  2022-04-26  IMT   IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade   
626/2021-T  2022-10-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.   
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