| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 728/2019-T |
2020-04-17 |
IRS |
IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido. |
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| 727/2019-T |
2020-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 726/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros. |
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| 725/2019-T |
2020-06-12 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 724/2019-T |
2020-12-08 |
IRC |
IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta. |
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| 723/2019-T |
2020-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal. |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 721/2019-T |
2022-07-14 |
IRC |
Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
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| 720/2019-T |
2020-09-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal. |
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| 719/2019-T |
2020-05-13 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais. |
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| 718/2019-T |
2020-09-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 717/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal. |
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| 716/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 715/2019-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado; Tributação autónoma; Efectividade dos gastos. |
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| 714/2019-T |
2020-10-17 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução. |
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| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 711/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata. |
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| 709/2019-T |
2020-09-13 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 708/2019-T |
2020-09-24 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais. |
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| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 705/2019-T |
2021-06-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata. |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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| 703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
