Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
440/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível.   
274/2020-T  2021-07-31  IRC   IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC.   
307/2021-T  2021-11-18  IRC Outros  IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei    
686/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
646/2020-T  2021-09-07  IRC   IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
589/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.   
45/2021-T  2021-08-31  IVA   IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI.   
702/2020-T  2021-09-01  IRS   IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas.   
406/2020-T  2021-07-26  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade.   
230/2020-T  2021-08-20  IUC   IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.   
945/2019-T  2021-08-16  IRC   IRC   
921/2019-T  2021-08-15  IVA   IVA – Direito à Dedução.   
914/2019-T  2021-08-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
879/2019-T  2021-08-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência.   
106/2021-T  2025-01-28  IRC   Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 		  
80/2021-T  2021-08-03  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações    
731/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação   
485/2020-T  2021-08-10  IMI   IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
950/2019-T  2021-08-12  IRC   IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte   
910/2019-T  2021-08-10  IRC   IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
425/2018-T  2019-08-07  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância.   
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
735/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.   
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