| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 530/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral. |
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| 529/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI. |
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| 528/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações. |
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| 527/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
AIMI. Inutilidade superveniente da lide |
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| 526/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento. |
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| 525/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI. |
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| 523/2021-T |
2022-03-04 |
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IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT. |
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| 521/2021-T |
2022-01-17 |
IVA |
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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| 520/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 517/2021-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 515/2021-T |
2022-06-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 514/2021-T |
2022-05-24 |
IVA |
IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada. |
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| 513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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| 512/2021-T |
2021-12-16 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023, recurso n. 110/23.6BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 510/2021-T |
2022-01-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 509/2021-T |
2022-06-30 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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| 507/2021-T |
2022-11-02 |
IRS |
IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 504/2021-T |
2022-05-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020. |
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| 503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
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| 502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
