| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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| 544/2020-T |
2021-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto. |
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| 543/2020-T |
2021-07-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 540/2020-T |
2021-04-30 |
IMI |
Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário |
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| 539/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo |
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| 538/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 536/2020-T |
2021-08-23 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova. |
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| 535/2020-T |
2021-05-03 |
IRS |
IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas |
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| 534/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 533/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação. |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 531/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 530/2020-T |
2022-01-17 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo). |
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| 529/2020-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 527/2020-T |
2021-09-03 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
