| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 55/2022-T |
2022-06-21 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 844/2021-T |
2022-06-21 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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| 530/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral. |
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| 495/2021-T |
2022-06-21 |
ISV |
ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova |
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| 275/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos. |
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| 281/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras. |
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| 155/2021-T |
2021-11-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado. |
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| 144/2021-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC. |
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| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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| 609/2020-T |
2022-06-30 |
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IVA – Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
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| 488/2020-T |
2022-02-25 |
IVA |
IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 67/2022-T |
2022-05-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 823/2021-T |
2022-05-23 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS |
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| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
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| 720/2021-T |
2022-05-27 |
IRC |
IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 697/2021-T |
2022-06-17 |
IMI |
IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 675/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; Deduções. |
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| 648/2021-T |
2022-06-14 |
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IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC. |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 98/2019-T |
2022-06-14 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE. |
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| 797/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação. |
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| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
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| 621/2021-T |
2022-06-02 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
