| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 135/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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| 8/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – artigos 23º e 67º CIRC. Desconsideração de gastos financeiros. Cash pooling. |
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| 4/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral. |
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| 1/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia. |
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| 667/2018-T |
2020-01-02 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01. |
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| 541/2018-T |
2020-01-10 |
IRS |
IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova. |
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| 448/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 322/2019-T |
2019-12-09 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas. |
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| 276/2013-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte |
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| 445/2019-T |
2019-12-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 320/2019-T |
2019-12-12 |
IMI |
IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 287/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma. |
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| 259/2019-T |
2019-12-13 |
IRC |
IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade. |
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| 353/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários |
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| 254/2019-T |
2019-12-18 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC. |
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| 508/2019-T |
2019-12-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 412/2019-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 368/2019-T |
2019-12-10 |
IRS |
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos. |
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| 339/2019-T |
2019-11-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 332/2019-T |
2019-12-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes. |
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| 323/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal. |
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| 303/2019-T |
2019-12-23 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 295/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
