| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 181/2021-T |
2022-02-18 |
IMT |
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE. |
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| 256/2021-T |
2022-02-15 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori. |
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| 98/2021-T |
2022-02-15 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. |
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| 291/2021-T |
2022-02-01 |
IMT |
IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova. |
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| 338/2021-T |
2022-02-03 |
IVA |
IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa. |
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| 227/2021-T |
2022-02-25 |
IRC |
IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 224/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral |
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| 219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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| 216/2021-T |
2022-02-24 |
IRC |
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 228/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 205/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 158/2021-T |
2022-02-24 |
IVA |
IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução. |
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| 355/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 98/23.3BALSB |
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| 346/2021-T |
2022-02-21 |
IUC |
IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes |
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| 578/2021-T |
2022-02-02 |
IMT |
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa. |
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| 533/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral. |
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| 485/2021-T |
2022-01-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide |
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| 377/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI |
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| 345/2021-T |
2022-02-01 |
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia |
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| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 188/2021-T |
2022-02-09 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV. |
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| 186/2021-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS. |
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| 82/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado. |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 647/2020-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
