| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1319/2024-T |
2025-10-27 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA. |
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| 1345/2024-T |
2025-10-24 |
IRS |
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias |
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| 294/2025-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos |
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| 1360/2024-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 265/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax” |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 188/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 127/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados |
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| 158/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável |
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| 338/2025-T |
2025-10-22 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 373/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 392/2025-T |
2025-10-16 |
IVA |
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova |
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| 561/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas. |
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| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
