Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1376/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1424/2024-T  2025-07-14  IRC   Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal.   
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1226/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
1198/2024-T  2025-07-16  IRC   IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.   
279/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
172/2025-T  2025-07-16  IRC IVA   IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
1393/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
3/2025-T  2025-07-17  IRC   Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF.   
1241/2024-T  2025-07-14  IRC IVA   IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Dedutibilidade de gastos. Ónus da prova.   
633/2024-T  2025-07-11  IRC   IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova.   
1277/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
71/2025-T  2025-07-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1021/2024-T  2025-07-13  IRC   Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos. Consequências sobre a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios   
69/2025-T  2025-07-09  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1352/2024-T  2025-07-10  IRC   IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
1331/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
208/2025-T  2025-07-08  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais.   
1127/2024-T  2025-07-07  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira   
116/2025-T  2025-06-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
1164/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores   
1136/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
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