| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 657/2016-T |
2017-03-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 385/2016-T |
2017-03-29 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1. |
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| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
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| 374/2016-T |
2017-03-01 |
IMT |
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 368/2016-T |
2017-03-15 |
IMT |
IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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| 559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 617/2016-T |
2017-02-13 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 595/2016-T |
2017-02-23 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis |
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| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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| 525/2016-T |
2017-02-08 |
IMT |
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção |
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| 519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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| 367/2016-T |
2016-12-23 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE |
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| 514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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| 295/2016-T |
2017-01-06 |
IMT |
IMT - Aquisição em insolvência |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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| 350/2016-T |
2017-01-12 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE |
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| 511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
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| 229/2016-T |
2016-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE |
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| 517/2016-T |
2017-01-11 |
IMT |
IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
