Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
612/2024-T  2025-01-03  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
600/2024-T  2024-12-26  IVA   IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
598/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
594/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
591/2024-T  2024-12-20  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
589/2024-T  2025-01-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
576/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova.   
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
564/2024-T  2024-12-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
560/2024-T  2024-12-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade.   
557/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
554/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.   
550/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
546/2024-T  2024-12-20  IRS   IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
545/2024-T  2024-12-23  Selo   IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.   
528/2024-T  2024-12-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
518/2024-T  2024-12-19  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
508/2024-T  2024-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial.   
507/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
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