Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
649/2024-T  2025-01-21  Outros  CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
648/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
647/2024-T  2024-11-25  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
646/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE.   
645/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais   
644/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.   
643/2024-T  2025-02-21  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
642/2024-T  2025-01-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
641/2024-T  2025-02-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA.   
640/2024-T  2024-12-15  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
639/2024-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz   
638/2024-T  2025-01-07  IRC   Incompetência relativa em função do valor   
637/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes.   
636/2024-T  2024-09-04  IRS   Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
635/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS- Mais-Valias mobiliárias   
634/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS   
633/2024-T  2025-07-11  IRC   IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova.   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
631/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.   
630/2024-T  2025-01-21  IRS   IRS – Excepção o Caso Julgado   
629/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
628/2024-T  2024-12-21  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios.   
627/2024-T  2025-01-13  ISV   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental.   
626/2024-T  2024-12-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
625/2024-T  2024-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
624/2024-T  2025-01-13  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia   
623/2024-T  2025-01-15  IRC   IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias.   
622/2024-T  2025-01-09  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa.   
621/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
620/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
619/2024-T  2025-01-06  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância.   
618/2024-T  2024-11-04  Selo   Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS   
617/2024-T  2025-01-06  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais.   
616/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
615/2024-T  2025-01-09  IRS   IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro | Dedução de despesas e encargos | artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.   
614/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
613/2024-T  2025-01-09  IRC   IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR; investimento de substituição.   
612/2024-T  2025-01-03  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
611/2024-T  2024-10-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
610/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS – Ineptidão da petição inicial   
609/2024-T  2025-02-19  IRC   IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA.   
608/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
607/2024-T  2025-01-09  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
606/2024-T  2025-01-14  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial.   
605/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
604/2024-T  2024-10-21    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
603/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
602/2024-T  2024-10-21  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
601/2024-T  2024-10-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
600/2024-T  2024-12-26  IVA   IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
599/2024-T  2024-11-18  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável   
598/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide   
597/2024-T  2025-01-05  IRS   IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
595/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC   
594/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.   
593/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
591/2024-T  2024-12-20  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
590/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA.   
589/2024-T  2025-01-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
587/2024-T  2024-11-21  IVA   IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo.   
586/2024-T  2024-10-24  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
585/2024-T  2024-10-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
583/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
580/2024-T  2025-01-21  IRC   IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça.   
579/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
578/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT.   
577/2024-T  2025-02-26  IRC IVA   IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável.   
576/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova.   
575/2024-T  2024-10-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
574/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável   
573/2024-T  2024-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide – Custas.   
572/2024-T  2025-04-03  IRC   LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova 		  
571/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento –.   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
567/2024-T  2024-11-27  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
564/2024-T  2024-12-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
563/2024-T  2024-10-18  IRS   IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas   
562/2024-T  2025-05-20  IVA   Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível.   
561/2024-T  2025-06-30  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
560/2024-T  2024-12-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade.   
559/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
558/2024-T  2025-01-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
557/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
556/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
554/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.   
553/2024-T  2024-09-30  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
552/2024-T  2024-10-21  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
551/2024-T  2025-02-10  IRC   Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
550/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
548/2024-T  2024-10-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
547/2024-T  2025-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
546/2024-T  2024-12-20  IRS   IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
545/2024-T  2024-12-23  Selo   IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.   
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