Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
667/2020-T  2021-10-13  IVA   IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
736/2020-T  2021-10-12  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição.   
699/2020-T  2021-10-15  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
661/2020-T  2021-10-03  IRC   IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
719/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição.   
6/2021-T  2021-10-12  IRS   IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus.   
669/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador.   
333/2020-T  2021-10-11  IMI   IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo.   
294/2021-T  2021-10-04  IRC   IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade.   
254/2021-T  2021-10-05  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. 		  
761/2020-T  2021-10-01  IRS   Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te.   
657/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC.   
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
57/2021-T  2021-10-06  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
759/2020-T  2021-10-04  IMI   IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto.   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
693/2020-T  2021-09-28  IVA   Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. 		  
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
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