Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
39/2021-T  2021-10-27  Selo   IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.   
751/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade.   
738/2020-T  2021-10-27  IRC   IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade.   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
49/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material.   
5/2021-T  2021-10-20  IVA   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
385/2020-T  2021-10-22  IMI   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.   
698/2020-T  2021-10-20  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
91/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada.   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
160/2021-T  2021-10-13  IRC   IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova   
56/2021-T  2021-10-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
19/2021-T  2021-10-12  ISV   Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação.   
472/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT.   
187/2020-T  2021-10-15  IRC   IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A.   
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