| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 330/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA. |
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| 321/2019-T |
2020-02-05 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação. |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 273/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo. |
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| 266/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte. |
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| 261/2019-T |
2020-02-10 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS |
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| 248/2019-T |
2020-02-07 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 212/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 160/2019-T |
2020-02-07 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 650/2018-T |
2020-02-10 |
IMI |
AIMI – Terreno para construção. |
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| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 538/2019-T |
2020-01-29 |
IMI |
IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 528/2019-T |
2019-12-27 |
Outros |
Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 520/2019-T |
2019-12-27 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada. |
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| 507/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS. |
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| 497/2019-T |
2020-01-31 |
IMI |
IMT – Revogação do acto de liquidação (artigo 13.º do RJAT) – Extinção da instância – Juros indemnizatórios. |
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| 467/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5. |
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| 442/2019-T |
2020-01-27 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA |
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| 436/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa. |
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| 431/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação adicional de IRS de 2009. |
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| 427/2019-T |
2019-11-27 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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| 426/2019-T |
2019-12-17 |
IMT |
IMT – Despacho de Revogação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
