| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 938/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União. |
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| 937/2019-T |
2020-10-27 |
IRC |
IRC – Provisões para riscos gerais de crédito. |
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| 936/2019-T |
2024-06-19 |
IRC |
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social. |
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| 935/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação. |
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| 934/2019-T |
2020-11-13 |
IRC |
IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios. |
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| 933/2019-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 932/2019-T |
2020-10-15 |
IMT |
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 931/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. |
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| 930/2019-T |
2021-06-24 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho. |
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| 929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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| 928/2019-T |
2021-06-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 927/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Locação Financeira |
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| 926/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF. |
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| 925/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA. |
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| 924/2019-T |
2020-09-03 |
IMI |
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano. |
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| 922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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| 921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 920/2019-T |
2021-03-21 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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| 918/2019-T |
2020-05-25 |
IMI |
AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019 |
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| 917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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| 916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
