Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
168/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.   
248/2020-T  2021-01-06  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.   
178/2020-T  2021-01-14  IVA   IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
102/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
29/2020-T  2020-12-30  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
19/2020-T  2021-01-06  IMT Selo   IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção.   
941/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto.   
922/2019-T  2021-01-11  IRC   IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF.   
901/2019-T  2020-11-30  IRC   Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT.   
673/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas.   
585/2019-T  2021-01-04  IRS   IRS - Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral.   
282/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes.   
808/2019-T  2020-12-21  IRC   Preços de transferência.   
777/2019-T  2020-04-08  ISV   Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
258/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.   
163/2020-T  2020-12-23  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.   
340/2020-T  2020-12-23  IMI   IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.   
297/2020-T  2020-12-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.   
281/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.   
40/2020-T  2020-12-22  IRC   IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.   
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