| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 247/2022-T |
2022-12-23 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis. |
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| 246/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
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| 243/2022-T |
2022-12-12 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
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| 240/2022-T |
2022-10-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 239/2022-T |
2022-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações. |
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| 238/2022-T |
2022-09-19 |
IVA |
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. |
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| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
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| 236/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 235/2022-T |
2022-10-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento |
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| 234/2022-T |
2022-11-28 |
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IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 233/2022-T |
2023-02-07 |
IVA |
IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo |
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| 231/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada. |
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| 230/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 229/2022-T |
2023-02-07 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho. |
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| 227/2022-T |
2022-12-20 |
IVA |
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado |
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| 226/2022-T |
2022-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos |
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| 225/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis. |
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| 224/2022-T |
2022-12-02 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa |
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| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 222/2022-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações. |
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| 221/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
