| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1074/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago. |
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| 800/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
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| 870/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso. |
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| 811/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 776/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS. |
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| 781/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 803/2025-T |
2026-05-05 |
IRC |
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC |
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| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
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| 10/2026-T |
2026-05-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 420/2025-T |
2026-05-05 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal. |
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| 797/2025-T |
2026-05-04 |
IRC IVA |
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021 |
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| 872/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 785/2025-T |
2026-05-04 |
IRS |
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF) |
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| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
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| 646/2025-T |
2026-05-02 |
IMI |
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva. |
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| 912/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 404/2025-T |
2026-05-04 |
IRC |
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional. |
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| 774/2025-T |
2026-04-28 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
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| 795/2025-T |
2026-04-30 |
IRS |
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 793/2025-T |
2026-04-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 817/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 773/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 782/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 761/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas |
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| 780/2025-T |
2026-04-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
