Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
470/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
421/2024-T  2024-10-01  IRS   IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS    
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
139/2024-T  2024-10-09  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
1054/2023-T  2024-10-17  IRS   IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS.   
999/2023-T  2024-10-22  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
951/2023-T  2024-10-23  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
153/2024-T  2024-10-07  IRC   IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.   
918/2023-T  2024-10-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável; Despesas e Encargos a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS.   
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
471/2024-T  2024-10-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
368/2024-T  2024-09-30  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
146/2024-T  2024-10-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
85/2024-T  2024-09-27  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
161/2024-T  2024-09-25  IRS   IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
853/2023-T  2024-09-03  Selo Outros  Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais.   
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
323/2024-T  2024-09-11  IRS   Residentes não habituais   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
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