| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 54/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas. |
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| 660/2024-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova. |
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| 1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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| 132/2025-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1225/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia |
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| 1403/2024-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 73/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português. |
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| 23/2025-T |
2025-07-22 |
IRC |
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento |
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| 260/2025-T |
2025-07-24 |
IRC |
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 153/2025-T |
2025-07-21 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 1253/2024-T |
2025-07-23 |
IRC |
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC |
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| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 62/2025-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1094/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal |
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| 277/2025-T |
2025-07-23 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo |
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| 240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1385/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
