Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 487 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
568/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
656/2016-T  2017-05-03  IMT Selo   IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
700/2016-T  2017-04-26  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
579/2016-T  2017-04-17  IMT   IMT – Instalação de empreendimento turístico.   
512/2016-T  2017-04-06  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.   
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
557/2016-T  2017-03-30  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis.   
689/2016-T  2017-03-22  IMT   IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).   
675/2016-T  2017-03-24  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
618/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS.   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS