| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
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| 1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
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| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1099/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno. |
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| 1093/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
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| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
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| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
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| 1050/2024-T |
2025-03-19 |
IVA |
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
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| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
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| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 1003/2024-T |
2025-03-14 |
IRS |
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT |
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| 1001/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 986/2024-T |
2025-04-03 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 982/2024-T |
2025-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 974/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 965/2024-T |
2025-03-17 |
IRS |
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal |
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| 959/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 957/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
