| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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| 82/2023-T |
2023-08-16 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori. |
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| 128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 793/2022-T |
2023-08-25 |
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IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 215/2023-T |
2023-08-04 |
Selo |
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto. |
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| 64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
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| 243/2023-T |
2023-08-09 |
IRS |
Revogação do ato pela AT. Extinção da instância |
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| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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| 754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
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| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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| 786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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| 767/2022-T |
2023-08-10 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção – |
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| 749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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| 616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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| 615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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| 608/2022-T |
2023-06-21 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 766/2022-T |
2023-08-11 |
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IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
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| 756/2022-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. |
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| 596/2022-T |
2023-08-20 |
ISV |
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade. |
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| 97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
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| 482/2022-T |
2023-08-09 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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| 376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
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| 648/2022-T |
2023-08-09 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução |
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| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 709/2022-T |
2023-07-27 |
IRC |
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar |
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| 181/2023-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias. |
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| 120/2023-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios. |
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| 73/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. |
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| 748/2022-T |
2023-08-03 |
IRS |
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação. |
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| 719/2022-T |
2023-07-31 |
ISV |
ISV – Transformação de viatura |
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| 691/2022-T |
2023-08-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020). |
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| 208/2023-T |
2023-07-27 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 171/2023-T |
2023-07-20 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas. |
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| 154/2023-T |
2023-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 113/2023-T |
2023-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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| 99/2023-T |
2023-07-28 |
IUC |
Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional |
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| 78/2023-T |
2023-07-25 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação. |
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| 56/2023-T |
2023-07-26 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 772/2022-T |
2023-07-18 |
IRS |
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE. |
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| 770/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária). |
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| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 747/2022-T |
2023-07-20 |
IMI |
AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 744/2022-T |
2023-08-07 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 739/2022-T |
2023-07-31 |
IVA |
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito. |
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| 723/2022-T |
2023-05-20 |
IRS |
IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado. |
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| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 689/2022-T |
2023-07-28 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado |
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| 688/2022-T |
2023-07-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 602/2022-T |
2023-07-28 |
IRC |
Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais. |
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| 341/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma. |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 7/2023-T |
2023-07-20 |
IMT |
Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos. |
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| 52/2023-T |
2023-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos. |
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| 98/2023-T |
2023-07-12 |
IMT |
Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade. |
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| 116/2023-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública |
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| 211/2023-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 261/2023-T |
2023-07-17 |
IRS |
IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
|
| 588/2022-T |
2023-07-21 |
IVA |
IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada. |
|
| 585/2022-T |
2023-07-05 |
IMT |
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade. |
|
| 559/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns. |
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| 551/2022-T |
2023-07-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 538/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo |
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| 463/2022-T |
2023-06-26 |
|
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
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| 323/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis. |
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| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
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| 315/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
|
| 685/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS. |
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| 678/2022-T |
2023-07-05 |
IRC |
Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma |
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| 662/2022-T |
2023-07-13 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
|
| 660/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 623/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos |
|
| 578/2022-T |
2023-07-05 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro |
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| 316/2022-T |
2023-07-18 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova |
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| 302/2022-T |
2023-07-07 |
IRC |
IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC |
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| 725/2022-T |
2023-07-14 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
|
|
| 680/2022-T |
2023-07-24 |
IRS |
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
