Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
78/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA.   
59/2021-T  2022-01-11  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
750/2020-T  2021-12-22  IRC   IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC   
235/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
533/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
95/2021-T  2021-12-21  IRS   IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova    
50/2021-T  2021-12-17  IVA   IVA – Envio de mercadorias à consignação   
24/2021-T  2021-12-20  IRS   IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
8/2021-T  2022-01-15  IRS   IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS.    
793/2020-T  2022-01-12  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo   
277/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
239/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição.   
225/2021-T  2022-01-19  ISV   ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
124/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos.   
163/2021-T  2022-01-18  IRS   IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.   
64/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro.   
51/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC   
775/2020-T  2022-01-14  IVA   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos.   
755/2020-T  2022-01-04  IRC   IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC   
643/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta.   
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