| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 70/2020-T |
2021-04-12 |
IMT |
IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 148/2020-T |
2021-03-26 |
IRC |
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação. |
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| 47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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| 920/2019-T |
2021-03-21 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 476/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 420/2020-T |
2021-03-31 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
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| 2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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| 366/2020-T |
2021-03-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 342/2020-T |
2021-03-23 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS |
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 228/2020-T |
2021-03-24 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos. |
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| 600/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente. |
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| 328/2020-T |
2021-03-22 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 396/2020-T |
2021-03-19 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro. |
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| 245/2020-T |
2021-03-19 |
IMI |
IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda. |
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| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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| 315/2020-T |
2021-03-10 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 305/2020-T |
2021-02-15 |
Outros |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 167/2020-T |
2021-03-08 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 588/2019-T |
2021-01-10 |
IMT |
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
